Se o veículo for apreendido, o que acontece com o contrato?
Nossos especialista indicam que deve ser evitada ao máximo, caso não seja possível fazer a entrega amigável. Isso porque se o veículo for levado pela justiça, é bem possível que o bem seja leiloado e com certeza será arrematado por um valor bem abaixo do mercado.
A diferença será cobrada depois pelo banco do consumidor, que continuará como nome negativado e com as cobranças via telefone como explicado na matéria acima.
Ação revisional para busca e apreensão é um direito
Que fique transparente a informação, que não importa se o pagamento esta em dia ou não. O ajuizamento da ação revisional é uma alternativa de todos e não esta condicionada a estar ou não em dia com os pagamentos das parcelas, assim independentemente de você estar em dia ou não com o pagamento de suas parcelas você pode entrar com ação.
Se você financiou um veículo, porém, por algum motivo não consegue pagar com as parcelas no valor estipulada em contrato, deixou a revelia, não fazendo contato com o banco ou para fazer a renegociação da dívida, evitando a busca e apreensão do veículo, saiba que terá que conviver com o risco de busca e apreensão do veículo.
Ou seja, o banco poderá tomar o seu bem por conta da falta de pagamento.
A busca e apreensão é uma ação prevista em lei que possibilita á financeira que retire um bem, em geral, que não está sendo quitado devidamente conforme o valor financiado.
Em contratos de financiamento, o próprio bem, objeto do contrato, fica como garantia para o caso de não ser cumprido o pagamento integral das parcelas. Na verdade, quem possui um bem financiado, na verdade, não tem a propriedade deste bem até que estejam quitadas todas as parcelas.
O devedor tem apenas o que chamamos de posse direta. É o credor (instituição financeira que fez o empréstimo para o financiamento) quem possui a propriedade do bem, neste caso, chamada de propriedade fiduciária.
Basta o contratante estar com parcelas em atraso que começam as ligações diárias de empresas de cobrança. Pior ainda para quem tem um veículo financiado, pois nesse caso a ameaça é ainda maior, já que o objetivo é amedrontar com a busca e apreensão do veículo.
Porém, para tudo existem regras, e saiba que em 90% das buscas e apreensões são feitas de forma irregular.
Juros da parcela em atraso
Parcelas do contrato em atraso – Os juros de mora cobrados pelo atraso são cobrados e calculados de forma totalmente ilegal.
Entenda que , esses juros de mora devem constar no contrato conforme a lei indica. Sendo assim os juros de mora não podem ser superiores a 1% ao mês e multa de 2% conforme entendimento do STJ e Código de Defesa do Consumidor.
Resumindo, os escritórios de cobrança cobram juros de mora superiores a 12% ao mês, além de correção monetária, multa e honorários advocatícios, fazendo que o valor de uma única parcela, se torne impagável, e sabe para essa turminha de aproveitadores acobertada pelas financeiras é mais importante pegar o seu carro do que facilitar o pagamento.
Portanto, sempre que você paga uma prestação em atraso estão cobrando os juros de forma totalmente extorsiva, além do juros que você paga já sobre a parcela todos os meses.
Como ocorre a apreensão em caso de falta de pagamento
A Justiça encaminha um oficial de justiça para fazer valer a lei, e fazer a busca e apreensão do Bem.
Caso o bem estiver no local, o mesmo será levado pelo oficial de justiça, e o contratante fica intimado a pagar a dívida em até cinco dias ou então apresentar a defesa no processo em até 15 dias corridos a conta da data da busca e apreensão.
Infelizmente, para recuperar o bem que foi comprado e pagado algumas parcelas, será necessário quitar as parcelas vencidas, com correções de valores apresentado em contrato, mais as prestações a vencer para que consiga recuperar o veículo, ou seja; para quem está com dificuldades financeiras, é impossível.
Quantas parcelas em atrasos ocorrer a busca apreensão?
A busca e apreensão de um carro financiado pode ser realizada após o atraso do pagamento de uma ou mais parcelas do financiamento. O número exato de parcelas em atraso que podem levar à busca e apreensão pode variar dependendo do contrato de financiamento e da legislação aplicável em cada país ou região.
No Brasil, por exemplo, a busca e apreensão de veículos financiados pode ser realizada após o atraso do pagamento de pelo menos uma parcela, de acordo com a Lei nº 10.931/2004.
No entanto, a busca e apreensão só pode ser feita com autorização judicial, após o credor notificar o devedor da existência do débito e conceder a ele a oportunidade de regularizar a situação. Além disso, é importante ressaltar que a busca e apreensão do veículo não significa a quitação da dívida, e o devedor pode continuar sendo responsável pelo pagamento das parcelas em atraso e das demais obrigações contratuais.
Estou com boletos em aberto posso entrar com ação revisional?
Sim. DEVE. Não se esqueça de que se a ação não for contestada será decretada a revelia e o consumidor será condenado a pagar as custas do processo e os honorários de sucumbência. Além do mais, ele poderá CONTESTAR a ação e apresentar uma RECONVENÇÃO, pedindo a revisão das cláusulas do contrato.
Como saber se existe busca apreensão emitido em meu nome?
Para saber se existe alguma ordem de busca e apreensão de veículo em seu nome, você pode realizar algumas consultas em órgãos públicos e instituições financeiras. Aqui estão algumas sugestões de onde procurar:
- Consulte o site do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) ou órgão equivalente de seu estado ou região. Geralmente, é possível verificar a existência de débitos pendentes, como multas e impostos, e também se há alguma restrição ou bloqueio sobre o veículo.
- Verifique junto à instituição financeira que concedeu o financiamento do veículo, se houver. Entre em contato com o departamento de atendimento ao cliente ou com o setor de cobrança e informe seus dados pessoais e do veículo para obter informações sobre o status do financiamento.
- Acesse o site do Tribunal de Justiça de seu estado ou região e faça uma busca pelo seu nome. Se houver alguma ação judicial relacionada ao financiamento do veículo, ela provavelmente aparecerá nos resultados da pesquisa.
- Verifique se você recebeu alguma notificação por escrito de uma instituição financeira ou do poder judiciário sobre a existência de uma ordem de busca e apreensão. Caso tenha recebido, entre em contato com o remetente para obter mais informações sobre a situação.
Em caso de dúvidas ou dificuldades em realizar as consultas, é recomendável procurar um advogado especializado em direito do consumidor ou em questões relacionadas a financiamentos de veículos.
A Lei não indica entrega amigável, cuidado!
Sempre citamos como exemplo para clientes da Sete Capital Curitiba PR.
Muitos casos alguns Bancos usam termos de entrega amigável e os clientes confundem que entregando o Bem, a dívida é encerrada. Isso não existe.
Não deixe o processo sem acompanhamento de um profissional especialista em Busca e apreensão.
Quais as melhores soluções para busca apreensão?
A Sete Capital Curitiba PR é especialista em caso de busca e apreensão. Indicamos ao contratante deverá concordar em pagar o valor das parcelas em atraso, com uma efetividade de negociação existente de até 30% do valor cobrado pelas empresas terceirizadas de cobranças, uma vez que a essa divida deixe de ser negociado entre o cliente e um escritório de cobrança, e passa ser negociado entre uma equipe de negociadores especializados e o instituto financeiro responsável pelo financiamento.
Outra possibilidade de negociação é o acordo de quitação do contrato, a negociação se dará no sentido que as partes ajustarem e definirem um valor a ser pago pelo devedor para obtenção da quitação do contrato mediante a devolução do veículo ainda não apreendido pelo processo de busca e apreensão, livre de ônus.
Renegociação de dívida, pedição inicial
O Contratante solicita a ação judicial requerendo a revisão do contrato e solicitando uma liminar que o autorize a depositar em juízo os valores que entendido como devidos.
A Justiça Brasileira analisando a causa pode deferir uma liminar a qual garantirá ao cliente o direito de suspender o pagamento diretamente para a financeira, a fim de que possa depositar o valor que entende devido em juízo, além disto o juiz poderá proibir a ré de realizar a busca e apreensão do bem, e de colocar o nome do devedor em cadastros de inadimplentes.
Desta forma assim que o juiz conceder a liminar o devedor passará a depositar mensalmente um valor em juízo. Existem duas razões para o devedor efetuar os depósitos em juízo:
- Mostrar para o juiz que não existe nenhuma má fé do devedor, ele deseja pagar, mas um valor correto, não abusivo e dentro de suas possibilidades.
- Fazer uma poupança para no futuro fechar um acordo com o banco e quitar a sua dívida. Durante o processo o autor ficará depositando em juízo o valor que entende dever, e aproveitará esta folga em seu orçamento para buscar o seu equilíbrio financeiro, ao mesmo tempo se tentará uma negociação com o banco na busca de um acordo, de fato mais de 90% das ações revisionais acabam em acordo através do qual o credor concede algum desconto para encerrar a questão levantando o dinheiro que foi depositado pelo autor em juízo. É importante dizer que em quase 100% dos casos o banco só aceita acordo de quitação, nunca de reparcelamento, por isto é muito importante manter os depósitos judiciais em dia, pois se assim o fizer ficará muito fácil fechar o acordo.